Município é condenado a melhorias na área de saúde

Foi determinado, também, que o Município junte aos autos os documentos que comprovem o cumprimento de todas as medidas

Estado deve reabrir serviço de traumato-ortopedia

Juiz determinou, ainda a intimação pessoal da Governadora do Estado, bem como a majotação da multa diária para R$ 2 mil reais

Pai pede eutanásia do filho de 4 anos

Terceira Turma garante indenização a dona-de-casa por seqüelas estéticas irreversíveis

Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Trabalho de parto interrompido. Morte da criança.

Justa causa. Quebra de fidúcia. Convalidação.

Justa causa - Quebra de fidúcia - Convalidação - Contrato sem ônus.

Agravo de petição. "Objeção de não-executividade". Impropriedade da via eleita.

A jurisprudência vem assimilando a exceção e a objeção de pré-executividade como meios de defesa do devedor no processo de execução, sem a necessidade de garantir o juízo, quando se alega o pagamento.

Medida Provisória nº 441, de 29 de Agosto de 2008

novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA

Médico é condenado a indenizar paciente que ficou tetraplégica após cirurgia

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 450 mil.

Paciente será indenizada por por danos morais e estéticos devido a erro médico em parto

A paciente teve a bexiga lesionada durante o parto, o que causou o extravasamento da urina para o abdômen e, consequentemente, infecção generalizada.

Mantida justa causa de enfermeira que quase aplicou numa criança soro com data de validade vencida

Pai percebeu e alertou a tempo a trabalhadora, que se preparava para aplicar nelas soro com data de validade vencida

A assistência à saúde do preso. Obrigação do Estado.

Gustavo Alfredo de Oliveira Fragoso é sócio do Escritório Oliveira & Fragoso advogados (Brasília/DF); membro do IBEP - Instituto Brasileiro de Execução Penal, do IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, autor de diversos artigos e conselheiro do Conselho de comunidade e apoio à execução penal na cidade satélite do Gama - DF.

Embargos de declaração. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando inexistentes as omissões apontadas.

O reclamado apresenta embargos de declaração em face do v. acórdão de f. 767/770 e pede esclarecimentos sobre a relação de emprego. Alega, outrossim, ter constatado omissões sobre alguns aspectos fáticos demonstrados pela prova.

Art. 316 do CP. Concussão. Beneficiária do SUS. Cobrança supostamente indevida por procedimento cirúrgico. Opção pessoal por médico não plantonista. Conduta atípica.

Alimentos. Revisão. Princípio da proporcionaldiade.

Contrato de prestação de serviço médico. Estado de perigo. Anulabilidade da obrigação.

Estado do Rio de Janeiro é condenado a custear tratamento com fertilização in vitro

A decisão foi unânime.

Ausência de má-fe descaracteriza improbidade administrativa

Embora tenham sido constatadas irregularidades, não configuram ato de improbidade, de modo que não havendo prova de dolo ou culpa na conduta praticada pelos demandados, que, diga-se de passagem, por não resultarem em enriquecimento indevido ou ilícito, não podem ser apenados de forma objetiva, visto que o dolo ou a má-fé não podem ser presumidos

Plano de saúde não pode rescindir contrato de paciente internada em estado grave

A indenização foi fixada em R$ 10 mil.